SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DOS ESTADOSPublicado em 13/04/2022 ATUAÇÃO DA FENEME A PEDIDO DA ASSOMES NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS OFICIAIS DA PM E BM NO TOCANTE À INATIVAÇÃO AOS 30 ANOS E PENSÕES. A LEI FEDERAL 13954/2019 É A NORMA QUE REGULA O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS, DF e FORÇAS ARMADAS. TODAS AS LEIS NOS ESTADOS DEVEM SEGUIR A LEI FEDERAL. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O PROTOCOLO. |
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