No dia 29/06/2026, nos termos da Portaria 083-S de 13 de maio de 2026, a ASSOMES encaminhou o Ofício Nº 022/2026 ao Grupo de Trabalho da SESP apresentando, de forma técnica e propositiva, as pautas que considera essenciais para o aperfeiçoamento da gestão pública e a valorização dos Oficiais Militares, sendo elas:
Pauta 1 – Quadro Organizacional (QO) para os Oficiais dos Quadros da Saúde
Proposta: Alteração no QO estipulado na Lei Complementar nº 533/2009, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.149/2024, com o retorno integral das vagas suprimidas pela Lei Complementar nº 848/2017.
Pauta 2 – Reajuste salarial para os postos ainda não contemplados
Proposta: Elevação da tabela remuneratória dos capitães PM/BM para o patamar correspondente ao subsídio dos Delegados de 3ª da Polícia Civil. Para os Tenentes e Aspirantes a oficial, aplicação do percentual de reajuste na tabela de subsídio não inferior a 4%, como medida de nivelamento.
Pauta 3 – Exigência de Bacharelado em Direito para o CFO PM e Cursos Superiores Específicos para o CFO BM
Proposta: No curto prazo, a exigência em edital do Bacharelado em Direito para ingresso no CFO da PMES e de cursos superiores específicos para o CFO do CBMES; No médio prazo, propõe-se a alteração legislativa na Lei nº 3.196/78 (Estatuto da PM e BM) para que se insiram nele as citadas exigências, inclusive com a alteração do nível médio de escolaridade do quadro QPMPC para nível superior em qualquer área, em consonância com a Lei Orgânica Nacional.
Pauta 4 – Incorporação definitiva da última Escala Especial no subsídio
Proposta: Incorporação definitiva da última Escala Especial à tabela remuneratória de todos postos e graduações dos militares estaduais.
Pauta 5 — Melhoria na remuneração dos Alunos Oficiais
Proposta: Tramitação em caráter de urgência do Processo 2025-N8C0Z de maneira que a proposição da ASSOMES, exarada no OFÍCIO/ASSOMES/Nº 020/2025 (2025-D7D19W) seja acatada na íntegra com a vinculação do subsídio dos Alunos Oficiais com o de Aspirante a Oficial.
ASSOMES: Parceira estratégica do Estado para a Segurança Capixaba
A ASSOMES é parceira estratégica da SESP e dos Comandos das Instituições na construção de uma política de segurança pública moderna, eficiente e humanizada. As pautas aqui elencadas não são demandas isoladas, mas pilares de um projeto de valorização profissional que resulta em melhor prestação de serviço à população capixaba. Um Oficial valorizado é um gestor mais preparado, um líder mais inspirador e um servidor mais dedicado ao bem comum.
Confie na sua Entidade que estamos trabalhando por você e para a sua família.
ASSOMES, feita por você e para você.