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SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DOS ESTADOS

Publicado em 13/04/2022

ATUAÇÃO DA FENEME A PEDIDO DA ASSOMES NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS  DOS OFICIAIS DA PM E BM NO TOCANTE À INATIVAÇÃO AOS 30 ANOS E PENSÕES. A LEI FEDERAL 13954/2019 É A NORMA  QUE REGULA O SISTEMA DE PROTEÇÃO  SOCIAL  DOS MILITARES ESTADUAIS, DF e FORÇAS  ARMADAS. TODAS AS LEIS NOS ESTADOS DEVEM SEGUIR A LEI FEDERAL.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O PROTOCOLO.

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