ASSOMES ENVIA CARTA AO GOVERNADOR SOBRE PEC DA SEGURANÇAPublicado em 01/11/2024 Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo,Vitória, 31/10/2024. A ASSOMES – Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo, órgão de representação de classe dos Oficiais, conforme Lei Complementar 866/2017, filiada a FENEME - FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS, com a consciência da complexidade e da importância da segurança pública para o bem-estar social e da ordem pública, considera que a Proposição da PEC do Ministro da Justiça é uma medida que representa um risco significativo à autonomia estadual e à capacidade do Governo do Estado de administrar as políticas de segurança de acordo com as necessidades específicas da população capixaba. Além disso, centralizar o controle da segurança pública no Governo Federal tende a desconsiderar as particularidades regionais e a tornar a gestão das forças de segurança mais distantes delas. O próprio Estado do ES conta com um programa efetivo chamado ESTADO PRESENTE que tem apresentado excelentes resultados na redução dos indicadores de criminalidade, servindo de modelo para outras unidades da Federação. Sabemos que a descentralização das forças de segurança é uma garantia constitucional que permite que Estados e Municípios se organizem de maneira eficiente, atendendo de forma rápida e direcionada aos problemas locais. Acreditamos que a proposta de alteração poderá afetar a cooperação já existente entre as forças de segurança estaduais e municipais, enfraquecendo políticas públicas essenciais, além de habilidades, o planejamento estratégico e operacional construído com base na experiência e no conhecimento regional de nossos militares e demais profissionais. Reconhecendo os interesses do Governo Federal em melhorar a segurança pública nacional, defendemos que os esforços devem priorizar investimentos e apoio aos Estados, preservando, no entanto, a autonomia estadual e o diálogo entre as esferas. Ressaltamos ainda que medidas estruturais, como o fortalecimento do efetivo, a melhoria das condições de trabalho e investimentos em tecnologia e inteligência, são os caminhos mais significativos para um sistema de segurança pública exitoso. Assim, solicitamos a Vossa Excelência que intervenha em defesa da autonomia do Estado do Espírito Santo, mantendo a gestão da segurança pública sob o controle estadual e garantindo que esta continue a atender às especificidades locais, com foco na prevenção e na proximidade com os municípios. Não nos opomos a qualquer medida de melhoria sob o tema, entretanto, o debate público com a sociedade organizada e as Corporações Policiais no país, principalmente as FEDERAÇÕES e ASSOCIAÇÕES NACIONAIS é extremamente salutar e republicano. Na certeza de sua compreensão e disposição ao diálogo, nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento e para contribuir na construção de propostas que, ao invés de centralizar, reforçam as prerrogativas dos entes federados. Respeitosamente, JOSÉ AUGUSTO PÍCCOLI DE ALMEIDA – CEL RR PRESIDENTE DA ASSOMES |
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